Receber o salário por fora é proibido por lei. O artigo 29 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho deixa claro que toda as formas de remuneração devem ser anotadas na carteira de trabalho digital.
Mas infelizmente, o pagamento “por fora” é algo comum, mesmo sendo algo ilícito e muito danosa aos trabalhadores, que acabam tendo alguns dos seus direitos trabalhistas violados.
Quais as principais consequências do salário pago “por fora”?
O principal problema provocado pelo salário por fora é a diminuição dos direitos trabalhistas, já que seus valores são proporcionais a remuneração paga (ou registrada) ao trabalhador.
Lembrando que é considerado salário de acordo o artigo 457 da CLT é considerada remuneração: Salário pago pelo empregador, pelas gorjetas a receber, as gratificações legais e as comissões.
Caso parte do seu salário não seja registrado, alguns direitos seus serão pagos com valores menores que você teria direito. Entre eles:
FGTS - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é depositado pelo trabalhador até o dia 7 de cada mês. O valor é 8% do salário recebido e não pode ser descontado do salário.
Caso você receba parte do seu salário sem registros, esse percentual diminui e o valor que você terá para sacar no momento da rescisão é menor do que você teria direito.
Outra consequência é o valor da multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Já que o valor é calculado sobre o valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia durante o contrato de trabalho.
Férias e 13º salário - Esses dois direitos tem seu valor calculado em cima da média salarial recebida durante um período de 12 meses. No caso das férias do período aquisitivo, já no 13º salário durante o ano.
Além da média, no caso das férias, o valor do terço constitucional que é acrescido na remuneração durante o período de descanso também diminui o seu valor.
Seguro-Desemprego - Caso você seja demitido, poderá receber as parcelas do seguro-desemprego, caso se encaixe nas regras para receber o benefício. O valor das parcelas são calculados utilizando a média dos três últimos salários recebidos na empresa. Caso receba salário por fora, o benefício terá o seu valor diminuído.
Aposentadoria: O valor da aposentadoria é calculado de acordo com a média salarial do trabalhador. Então você já deve ter se ligado. Se o salário registrado for menor que o pago, você terá uma aposentadoria com salário menor, já que apenas os valores pagos oficialmente são utilizados na hora de calcular sua contribuição ao INSS.
O que fazer caso receba salário por fora?
O código civil, no artigo 884 deixa claro que todos os valores não foram pagos a ele mediante esta situação devem ser ressarcidos. Para isso deve ser provado que foram pagos valores não registrados. Isso pode ser comprovado por recibos, extratos bancários, entre outros documentos.